Estabelece normas para execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento dos contratos administrativos, atas de registro
de preços ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Messias.
Implementa procedimentos que viabilizam o cumprimento da legislação quanto as fases da despesa publica no que diz respeito a emissão de Notas de Empenhos para cobertura de despesa para concessão de diárias, nos termos da LEI nº 120/2010 e do Decreto nº 035/2021
Orientação Normativa - Dispõe sobre o procedimento adotado quando da contratação de empresas estatais detentoras de monopólio de serviços públicos essenciais que não apresentam certidões comprobatórias de regularidade bem como a respeito dos pagamentos por serviços já prestados.
