Portal da Transparência
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Exemplo: "despesas com saúde", "servidor João Silva", "licitação pregão"
📢 Transparência Pública: Concessão BRK Ambiental
Acompanhe a gestão dos recursos referentes à Outorga de Concessão de Serviço Público do sistema de abastecimento de água.
📋 Informações Disponíveis:
💰 Valor Arrecadado: Montantes totais e parciais recebidos
📅 Datas de Entrada: Cronograma de recebimento dos recursos
📊 Classificação Orçamentária: Destinação e registro contábil oficial
Objetivo: Garantir o acesso à informação e o controle social sobre os recursos do nosso município.
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Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito de acesso às informações públicas. Qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos públicos, sem necessidade de justificar o pedido.
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gratuito
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pedidos permitidos
Perguntas e Respostas Frequentes
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