[vc_row content_placement=”top” css=”.vc_custom_1527449463951{background-color: #f2f2f2 !important;border-radius: 15px !important;}”][vc_column][vc_toggle title=”O que é o Portal da Transparência?” style=”round” css=”.vc_custom_1527449500721{margin-top: -10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Por que o Portal de Transparência foi criado?” style=”round” css=”.vc_custom_1527447659159{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Acesso à Informação no Brasil” style=”round” css=”.vc_custom_1527447644839{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”O que é a LC 131?” style=”round” css=”.vc_custom_1527447613248{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”O que é Lei de Acesso à Informação?” style=”round” css=”.vc_custom_1527447596400{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448052140{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?” style=”round” css=”.vc_custom_1527447538238{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?” style=”round” css=”.vc_custom_1527447522813{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Quando as informações são atualizadas?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448066442{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Qual a origem dos dados dessa consulta?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448079469{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448093316{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448106633{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448120510{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?” style=”round” css=”.vc_custom_1527449276779{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Como a lei funcionará na prática?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448131270{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?” style=”round” css=”.vc_custom_1527446974809{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Quem poderá solicitar informações?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448148604{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]O conteúdo do box vai aqui, clique no botão editar para alterar este texto.Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”É preciso dar razões para o pedido?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448159003{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Quais informações poderão ser solicitadas?” style=”round” css=”.vc_custom_1527446875262{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Há informações que não podem ser fornecidas?” style=”round” css=”.vc_custom_1527446841120{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?” style=”round” css=”.vc_custom_1527446810407{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448176830{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital ressaltando que o órgão não provê as mídias de armazenagem. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448190703{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448206414{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Qual a importância da Lei de acesso às informações?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448223961{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” css=”.vc_custom_1527446402752{margin-top: 0px !important;margin-bottom: 0px !important;}” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?” style=”round” css=”.vc_custom_1527448234207{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” css=”.vc_custom_1527446546231{margin-top: 0px !important;margin-bottom: 10px !important;}” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”O que é linguagem cidadã?” style=”round” css=”.vc_custom_1527446611089{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.[/vc_toggle][vc_separator color=”custom” accent_color=”#c9c9c9″][vc_toggle title=”O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?” style=”round” css=”.vc_custom_1527446132430{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 10px !important;}”]Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.[/vc_toggle][/vc_column][/vc_row]